TCE e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Paraná (Sebrae-PR) firmam parceria e divulgam benefícios da legislação, que favorece o setor na participação em licitações públicas O setor público é um grande comprador. Somente no exercício de 2010, cerca de R$ 940 bilhões foram direcionados pela União, estados e municípios a aquisições de materiais e serviços, entre outras despesas. “Os governos são bons compradores. As pequenas empresas devem se aproveitar dessa característica”, observa Cesar Rissete, coordenador estadual de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Paraná (Sebrae-PR). Para orientar gestores públicos, micro e pequenos empresários sobre o potencial destas compras como elemento de estímulo às economias locais, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e o Sebrae-PR firmaram um convênio em novembro do ano passado. São signatários do acordo, também, o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná e a Associação dos Municípios do Paraná. A aliança é fruto do trabalho da recém-criada Gerência de Relações Interinstitucionais do TCE, ligada à Coordenadoria Geral do órgão. Um dos resultados práticos desta parceria é uma série de palestras que estão sendo ministradas em todo o território estadual para divulgar os benefícios de os governos municipais comprarem das micro e pequenas empresas. Um dos focos dos eventos é a Lei Complementar 123/2006, que confere ao setor preferência nas licitações públicas. Técnicos do TCE e consultores do Sebrae mostram os benefícios da legislação e de se adquirir bens e serviços localmente. TCE e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Paraná (Sebrae-PR) firmam parceria e divulgam benefícios da legislação, que favorece o setor na participação em licitações públicasA seguir, Rissete fala um pouco mais sobre a importância das micro e pequenas empresas como fator de desenvolvimento nos municípios e sobre a aliança estratégica com o TCE. 1) Qual a importância deste trabalho conjunto do Tribunal com o Sebrae na divulgação da LC 123/06, tanto entre gestores públicos quanto empresários? É um trabalho de fundamental importância, por que tem a ver com o desenvolvimento dos municípios por meio do empreendedorismo e das micro e pequenas empresas. O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também chamado de Lei Complementar 123/06 e Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, entrou em vigor em dezembro de 2006 e, desde então, tem promovido uma transformação no ambiente empresarial, no que diz respeito aos pequenos negócios. A Lei Geral representou desoneração tributária, desburocratização, acesso a novos mercados e ao crédito. Representou um avanço para as micro e pequenas empresas. Firmamos esta parceria com o Tribunal de Contas, Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná e Associação dos Municípios do Paraná (AMP), em novembro do ano passado, com o objetivo de tornar a Lei Geral uma realidade nos municípios do Paraná, sobretudo no capítulo acesso a mercados. A Lei Geral estimula negócios entre poder público e micro e pequenas empresas, por meio da participação em licitações, nas esferas municipal, estadual e federal. Esta cooperação técnica articula ainda, no decorrer de 2012, a realização de cinco encontros regionais. O objetivo é capacitar servidores públicos municipais que atuam no setor de compras, sobre o tratamento diferenciado dispensado às micro e pequenas empresas em licitações públicas. Bem como a promoção de um seminário de boas práticas para os municípios paranaenses e a capacitação de micro e pequenas empresas em compras públicas. 2) Esta atuação é inédita no país? É uma parceria pioneira no País, que trará ganhos para as empresas e sociedade. 3) Que resultado este trabalho trouxe em termos práticos? Foram feitos encontros regionais para a orientação de servidores públicos municipais que atuam no setor de compras, com participação expressiva. O resultado é que a Lei Geral está sendo cada vez mais disseminada e consolidada no Paraná. Hoje, cerca de 340 dos 399 municípios do Paraná municipalizaram a Lei Geral. Ou seja, criaram legislações de âmbito municipal com as mesmas vantagens legais previstas na Lei Geral de âmbito federal. Os servidores públicos estão percebendo a vantagem em contratar produtos e serviços das micro e pequenas empresas. E isso movimenta a economia, fortalece os pequenos negócios. Os números não mentem. As micro e pequenas empresas são a força-motriz de um município, de um estado, de um país. Representam 99% dos estabelecimentos formais e são responsáveis por 60% dos empregos com carteira assinada. 4) Que impacto esta iniciativa deve ter para a economia local dos municípios? A economia estará mais aquecida, porque as micro e pequenas empresas faturarão mais e, por consequência, empregarão mais pessoas. Um dado que mostra o potencial do poder público: As despesas consolidadas em 2010 dos governos federal, estaduais e municipais foram de R$ 1,59 trilhão. Deste total, 59,13% correspondem a compras de materiais e serviços, gastos com a previdência social, transferências, etc. O dado é da Secretaria do Tesouro Nacional. Isso significa que os governos são bons compradores. As pequenas empresas devem se aproveitar dessa característica para se tornarem fornecedoras da administração pública. Um efeito prático desse processo diz respeito ao aumento da concorrência nos procedimentos licitatórios, incluindo a base do tecido produtivo e contribuindo para que o Estado disponha de uma gama maior, e melhor, de fornecedores. Maior concorrência, produtos de maior qualidade e menor preço. Há evidências no governo federal, estaduais e municipais de economia, com a inclusão de micro e pequenas empresas locais/regionais. 5) Gestores públicos, micro e pequenos empresários estão bem informados sobre o teor da LC 123/06 e seu potencial de aquecimento da economia local? Sim, mas é um processo gradual. A cada dia que passa, há uma conscientização cada vez maior dos benefícios da Lei Geral. Os empresários enxergam as vantagens a partir do momento que se valem de fato da legislação, seja vendendo para o poder público, seja acessando uma nova linha de crédito, seja abrindo uma empresa com mais facilidade, de forma menos burocrática. A sociedade, da mesma forma, sente o impacto da legislação quando percebe que as micro e pequenas empresas estão gerando mais empregos e mais renda. Temos um longo caminho ainda a percorrer e parcerias como esta, com o TCE, só têm a gerar frutos. Texto: Omar Nasser Filho Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR