Aconteceu ontem a tarde, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social, reunião com os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Nesta reunião foram debatidos importantes assuntos referente a criança e ao adolescente: 

Recursos no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA: Temos em conta do FMDCA de doação de Imposto de Renda e/ou pagamento de multa. Pagamentos de Multa R$20.956,63 (vinte mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos). Doação de Imposto de Renda repassados pela Receita Federal. R$ 11.670,47 (onze mil seiscentos e setenta reais, quarenta e sete centavos), juntamente com R$ 4.000,00 (quatro mil reais), doados pela COAMO no final do ano passado, somam um total de R$ 36.793,75 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e três reais, setenta e cinco centavos).  Serão beneficiadas três entidades locais de atendimento a criança e ao adolescente: APAE; Associação Craques do Futuro – ACRAFI, e, Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos, para Crianças e Adolescentes. APROVADA a divisão de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), para cada entidade. A Senhora Helena – Secretaria Municipal de Assistencia Social, destaca e agradece, o trabalho  da Contadora e membro deste conselho Senhora Regiany Karla Mariana Dutra, pois, o seu Escritório de Contabilidade, conseguiu arrecadar R$7.556,83 (sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), resultado de doação de apenas 13 pessoas que fazem a contabilidade em seu escritório.

Deliberação 054/2016 do CEDCA, Programa Liberdade Cidadã: A Deliberação 54, foi apreciada por este conselho em treze de junho do ano passado, e, aprovado a adesão, pela Resolução 006/2017. O recurso é destinado para o CREAS, com incidência de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, no valor de R$ 21.272,88 (vinte e um mil, duzentos e setenta e dois reais, oitenta e oito centavos). Este recurso foi aprovado para o investimento em cursos e oficinas para os adolescentes. E, para treinamento da equipe para trabalhar a Justiça Restaurativa, para os trabalhadores do CREAS, CRAS e Órgão Gestor. E, também o mesmo processo de Justiça Restaurativa com as mães e pais, e ou responsáveis legais, juntamente com os seus filhos.

Deliberação 055/2016 do CEDCA, Programa Crescer em Família:  A deliberação do Programa Crescer em família também foi aprovada em treze de junho do ano passado, com a Resolução sob nº. 07/2017. Para o serviço de Acolhimento Institucional, com a finalidade de reordenar e adequar os serviços as normativas vigentes para a Casa Lar Cantinho Feliz. Considerando, o Plano Municipal de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens, há necessidade em se investir em Custeio para Capacitação dos Funcionários, compra de demais equipamentos e moveis, com aquisição de Cozinha Planejada, Moveis Planejados para a Sala de Jantar e eletrodomésticos, no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Deliberação 107/2017: A Deliberação 107/2017, do CEDCA, aprovada por este conselho, com Resolução sob número 002/2018, com o objetivo do Plano de Ação: Aquisição de um veículo 04 portas completo, no valor de até R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). Aquisição dos seguintes equipamentos: 02 Computadores R$ 6.000,00; 01 Impressora R$ 1.400,00; 2 Mesa em L completa R$ 2.000,00; 2 Cadeiras giratórias, com rodinhas R$ 600,00, no valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).  Para dar continuidade ao procedimento o CEDCA solicitou uma declaração que o município “em cumprimento ao inciso V, do parágrafo 5° do artigo 17, da Lei n° 19.173/2017, que dispõe sobre a organização da Política da Criança e do Adolescente no Estado do Paraná, DECLARO que há previsão orçamentária de recursos livres do Tesouro Municipal, na LOA 2018, para execução das ações de financiamento do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente – SEPCA/PR, no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA”. Parecer do Conselho: Ciente. Encaminhe-se ao Prefeito Municipal Wilson Carlos de Assis, para encaminhamentos.

Criação da Comissão do Plano Decenal Socioeducativo: Foi criada a Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento das Medidas Socioeducativas. Para implantar, implementar, e, avaliar o cumprimento do Plano Decenal Municipal Socioeducativo.

Prestação de Contas AFAI, Fundo a Fundo, 2ª Fase, Deliberação 082/2015: aprovada a prestação de contas parcial do AFAI, até 30/06/2018. A importância deste recurso a Fanfarra Municipal de Iretama – FAMI, hoje uma realidade!