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Nesta quinta-feira (13/7), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos de criação. A normativa foi promulgada por meio da Lei nº 8069/1990.
Quinta-feira, 13 de julho de 2023
Última Modificação: 13/07/2023 13:53:27 | Visualizada 67 vezes